STJ. Agravo regimental. Suficiência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CDC para revisão de contrato. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1.- No tocante à necessidade de perícia complementar e, bem assim, à desincumbência dos Autores em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 07/STJ.
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