DOC. 146.1360.4002.3400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pedido de progressão. Indeferimento. Prévio mandamus. Julgado prejudicado. Evasão do adolescente. Fundamentação idônea. Nova realidade fático-processual. Recurso não provido.

«1. Prejudicado está o prévio habeas corpus, diante da evasão do adolescente do cumprimento de medida socioeducativa, em momento posterior ao pleito de progressão de medida, tendo em vista a nova realidade fático-processual.

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