STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 112, § 1º, e 122, I, ambos do ECA. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. (i). Ato infracional cometido mediante violência contra a pessoa. (ii). Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste tribunal o entendimento de que «nos termos do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido, como no caso - ato infracional análogo a homicídio tentado - , com grave ameaça ou violência à pessoa». (HC 173.942/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2011).
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