STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 41. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Negativa de vigência ao CPP, art. 231. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso». (HC 206.519/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2013)
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