STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição evidenciada. Acórdão a quo que superou o óbice da prescrição e adentrou o mérito. Discussão em torno do direito à indenização. Descabimento da aplicação do prazo prescricional quinquenal.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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