STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade, na instância especial, dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Alegada afronta a princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, na via especial. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.
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