DOC. 146.1364.3002.1200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Alegação de ofensa aos arts. 332, 336 e 400 do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes.

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