DOC. 146.1364.3003.5800

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licença ambiental. Danos ambientais e recuperação do meio ambiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegações não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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