STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.
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