DOC. 146.1563.8000.4300

STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Incorporação de vantagem. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Verificação da ocorrência de afronta ao art. 61, § 1º, II, «a», da Lei maior. Matéria inovatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 23.3.2005.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II e XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).