STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 109, I. Inovação. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a omissão apontada, devidamente consignado no acórdão embargado que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, e que a matéria questionada não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito