STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão. Reiterado intuito de se rediscutir a matéria. Utilização da via rescisória como sucedânea de recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa (CPC, art. 538).
«1. O acórdão impugnado é impassível de retoque, pois não há omissão que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535.
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