DOC. 146.1664.0000.0800

STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de Lei municipal realizado por Tribunal de Justiça em face da constituição estadual. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 508/MG. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).