DOC. 146.1783.0000.7700

STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (CF/88, art. 5º, LIIi e art. 114, i). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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