DOC. 146.1801.7000.0600

STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2012.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade.

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