STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação ao art. 535 não configurada. Inépcia da petição inicial. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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