DOC. 146.2545.6003.6000

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia e falta de justa causa. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do CPP, art. 41. Paciente que além de sócia também era gerente da sociedade enquanto integrou seus quadros. Constrangimento ilegal não configurado .

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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