DOC. 146.2545.6004.7900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Inicial acusatória que não descreve minimamente a conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia é medida de exceção.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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