DOC. 146.2545.6005.0000

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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