STJ. Agravo regimental na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Descumprimento não configurado.
«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, inciso I, alínea f e art. 187 do RISTJ).
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