DOC. 146.2560.1003.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio do filho seguido de suicídio do pai. Conclusão do perito pela premoriência do genitor. Alegação de violação a dispositivos legais referentes ao transplante de órgãos. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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