DOC. 146.2560.1004.2300

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Modalidade preventiva. Cabimento. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Nos casos em que demonstrada a efetiva ameaça a direito líquido e certo, ainda que decorrente de atos preparatórios, é de todo cabível o instrumento assecuratório, na modalidade preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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