STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Atipicidade. CP, art. 347. Autodefesa. Crime prévio e com efeitos a terceiros. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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