STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos ao corréu.
«1. O aumento da pena pela aplicação do CP, art. 71 deve orientar-se, principalmente, pelo número de infrações praticadas pelo réu. Precedentes.
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