DOC. 146.2560.7001.9800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Defesa preliminar. Defensoria pública. Requisição do acusado para entrevista pessoal. Ausência de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há previsão legal para a requisição do acusado preso para prévia entrevista pessoal com o Defensor Público, antes da apresentação da defesa prévia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).