STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395/df-mc. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l».
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