STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i», da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Habeas corpus extinto.
«1. A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva quando fundamentada.
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