DOC. 146.3470.6000.0000

TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação revisional de benefício decorrente de contrato de previdência privada. Juízo de retratação. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de adequação do aresto nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Superveniência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Orientação da Corte Superior no sentido de competência da Justiça Comum para processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada. Julgamento anterior reconsiderado, adequando-o aos termos da decisão proferida pela Suprema Corte. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do Conflito de Competência 0191001-26.2013.8.26.0000. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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