STJ. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv.
«1. Não se evidencia a alegação dos vícios insertos no CPC/1973, art. 535, I e II, razão por que, diante do princípio da fungibilidade e do caráter manifestamente infringente da irresignação, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
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