DOC. 146.3792.4001.3900

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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