DOC. 146.3792.4001.6600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reenquadramento obtido judicialmente. Inexigibilidade do título reconhecida com base em decisões do STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acórdão com dupla fundamentação. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. A Primeira Seção, no REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014 sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o litigante deve devolver os valores percebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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