STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem distribuiu os ônus sucumbenciais considerando o decaimento recíproco dos litigantes, valendo-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20. A conclusão a respeito do grau de proporção da sucumbência das partes baseou-se nos elementos de prova dos autos, sendo inviável, em recurso especial, reverter o desfecho conferido ao tema, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
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