STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução de parcela. Superação da decadência. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental do qual não se evidencia a ilegalidade alegada nem a controvérsia jurídica. Extinção do feito. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, com base no entendimento de que teria sobrevindo decadência para impetração (Lei 12.016/2009, art. 23). A recorrente alega que a redução da pensão configuraria trato sucessivo e não haveria o óbice acolhido na origem. Também se insurge no mérito em prol da revisão dos valores do benefício.
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