STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Tratamento médico domiciliar. Impossibilidade. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Tema devidamente apreciado. Ausência de omissão. Mera irresignação. Alegação de ofensa aos arts. 125, I, e 496 do CPC/1973. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente.
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