STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.
«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o CPP, art. 3º), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante.
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