STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). Pretensão de extinção de débitos tributários ( ICMS), mediante compensação com crédito de precatório vencido e não pago. CTN, art. 170. Ausência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, de vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que se firmou no sentido da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos e não pagos, na ausência de lei estadual que autorize tal compensação (STJ, AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2014).
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