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DOC. 146.3801.2001.1400

STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

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