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DOC. 146.3801.2003.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violações ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiente fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Decisão integral. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Parâmetro externo. Mérito. Malferimento dos arts. 154, parágrafo único, 554 e 556, «caput» e parágrafo único, do CPC/1973; 1º, 1ª parte, da Lei 11.419/2006; e 7º, X, da Lei 8.906/1994. Deficiente fundamentação. Mera indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Arts. 17, III, V e VI e 18 do CPC/1973. Litigância de má-fé. Conduta temerária. Multa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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