STJ. Agravo regimental nos embargo de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Violação do art. 396 do cc. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, «na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão» (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03/09/2008)
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