DOC. 146.3801.2003.9100

STJ. Nulidade da prova obtida em cautelar de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prova obtida em cautelar de busca e apreensão, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada.

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