DOC. 146.3812.6000.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Revisão do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da fazenda pública. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pelo recorrido, referente ao reajuste de 3,17%, considerando correta a metodologia de cálculo empregada para a apuração do montante devido. Desse modo, a revisão do aresto da instância a quo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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