DOC. 146.4212.2008.0000

TJSP. Roubo. Tentativa. Pedido de desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório confirmando que o agente agiu com grave ameaça à pessoa. Obrigatoriedade do reconhecimento do crime de roubo. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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