DOC. 146.4212.2011.4900

TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Parcial procedência. Recurso interposto pela Defensoria Pública (que atuou como curadora especial dos réus citados por edital), visando a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Descabimento. Honorários advocatícios que possuem natureza processual, mas são devidos por força da sucumbência experimentada pela parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20 c.c. Lei 8906/1994, art. 23. Sendo a autora vencedora na demanda, descabido impor-se à mesma o pagamento de tal verba (tampouco seu adiantamento). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).