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DOC. 146.4212.2012.0500

TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Arguição de erro material. Pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Alegação de condenação do banco agravado ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Acórdãos referentes à apelação do exequente e dos embargantes que excluem, ambos, a aplicação da comissão de permanência e fixam os honorários em 10% do valor do débito. Condenação final aos honorários de 10% aplicada aos agravantes. Valor da execução limitado ao «quantum» pretendido, menos a parte referente à comissão de permanência. Honorários de responsabilidade dos vencidos. Interpretação objetiva do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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