DOC. 146.4212.2013.7200

TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Evento danoso ocorrido em dezembro de 1992. Prazo vintenário. CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade da prescrição trienal. Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do atual Código Civil. Transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela lei civil revogada. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção do processo, em face da prescrição, anulada. Dilação probatória necessária. Determinação de prosseguimento regular do feito na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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