DOC. 146.4212.2021.5300

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de obtenção de motivação do julgamento do recurso administrativo interposto. Inércia do impetrado diante do requerimento da impetrante de que fosse disponibilizada a fundamentação do julgado. Segurança concedida. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Aplicação dos artigos 5º, inciso LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do Lei 9784/1999, art. 50, inciso V, e § 1º. Possibilidade do magistrado declarar a nulidade da decisão independentemente de pedido da parte. Escorreita a sentença ao determinar a anulação da decisão administrativa prolatada, para que outra seja proferida com a devida fundamentação. Recurso improvido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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