DOC. 146.5233.6000.3100

STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do mérito recursal. Súmula 284/STF. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1. Invocada a violação ao CPC/1973, art. 535, sob fundamentação genérica. Incide na espécie o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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