STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Aumento exacerbado. Efetiva valorização do bem não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que, não obstante o valor venal do imóvel possa compor a base de cálculo da taxa de ocupação, a União, ao proceder atualização anual da referida taxa, majorou-a de forma exacerbada, sem apresentar justificativa plausível para tanto.
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