DOC. 146.5381.9001.2600

STJ. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de rejeição pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (ausência de interesse de agir do órgão acusador). Respinadmitido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 438/STJ. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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