STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Reexaminar as razões pelas quais se impôs as penas por litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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